AREsp 2855964 - DECISAO

AREsp 2855964 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheceu Do Agravo E, Na Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, RAT (grau De Risco), FAP, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança RAT (grau De Risco) FAP Dilação Probatória Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conheceu Do Agravo E, Na Extensão, Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou insuficiência de enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança (art. 6º, §1º, Lei 12.016/2009)
  3. 3 Compatibilidade entre o reenquadramento do grau de risco (RAT) e a aferição do FAP (§3º do art. 22, Lei 8.212/91)