RMS 76936 - DECISAO

RMS 76936 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais necessários (notadamente a jornada semanal de 40 horas) para a percepção da GAP na referência V; como a pretensão demandaria dilação probatória, a via do mandado de segurança é inadequada para acolhê-la, e a natureza remuneratória da gratificação impõe observância estrita das condições previstas em lei.

Parties
Impetrante/recorrente: Givaldo Soares da Silva; Impetrado/recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade Policial Militar (gap/gapm), Gratuidade De Justiça, Decadência, Inadequação Da Via, Prova Pré Constituída, Natureza Remuneratória (pro Labore Faciendo), Extensão a Inativos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Gratificação De Atividade Policial Militar (gap/gapm) Gratuidade De Justiça Decadência Inadequação Da Via +3 more

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Parties

Givaldo Soares da Silva

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade de justiça
  2. 2 Inadequação da via eleita (Súmula nº 266 do STF)
  3. 3 Decadência do direito de impetração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou, por prova pré-constituída, o cumprimento dos requisitos legais necessários (notadamente a jornada semanal de 40 horas) para a percepção da GAP na referência V; como a pretensão demandaria dilação probatória, a via do mandado de segurança é inadequada para acolhê-la, e a natureza remuneratória da gratificação impõe observância estrita das condições previstas em lei.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mandado de segurança denegado.