AREsp 2635877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 33 da Lei 13.043/2014 (ausência de prequestionamento), e porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente, de modo que o mérito exigiria reexame de fatos e provas — providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que também torna inadequado o mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória.

Parties
Impetrante/recorrente: ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA; Impetrada/recorrida: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Prova Pré Constituída Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA

Impetrante/recorrente

Receita Federal do Brasil

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativamente ao art. 33 da Lei 13.043/2014
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída exigida para mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 33 da Lei 13.043/2014 (ausência de prequestionamento), e porque a impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente, de modo que o mérito exigiria reexame de fatos e provas — providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e que também torna inadequado o mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se