AREsp 2797238 - DECISAO

AREsp 2797238 - DECISAO

O STJ decidiu não conhecer dos recursos especiais quando a reforma demandaria reexame de fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ, e não conhecer do agravo de LEANDRO por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo do Estado de Sergipe apenas para não conhecer do seu recurso especial, preservando a impossibilidade de reanálise probatória nesta via estreita.

Parties
Recorrente/agravante: LEANDRO LOPES PONTES PARAENSE; Recorrente/agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo do ESTADO DE SERGIPE para não conhecer do seu recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial de LEANDRO LOPES PONTES PARAENSE.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Prova Pré Constituída, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Pessoa Com Deficiência Prova Pré Constituída Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO LOPES PONTES PARAENSE

Recorrente/agravante

ESTADO DE SERGIPE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º da Lei 12.016/2009
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória/perícia judicial

Ratio Decidendi

O STJ decidiu não conhecer dos recursos especiais quando a reforma demandaria reexame de fatos e provas, em observância à Súmula 7/STJ, e não conhecer do agravo de LEANDRO por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e analogia à Súmula 182/STJ; conheceu-se do agravo do Estado de Sergipe apenas para não conhecer do seu recurso especial, preservando a impossibilidade de reanálise probatória nesta via estreita.

Court Disposition

Conheço do agravo do ESTADO DE SERGIPE para não conhecer do seu recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial de LEANDRO LOPES PONTES PARAENSE.

Orders

  • Conheço do agravo do ESTADO DE SERGIPE para não conhecer do seu recurso especial.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de LEANDRO LOPES PONTES PARAENSE.