RMS 77785 - DECISAO

RMS 77785 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — que a promoção exige o cumprimento de requisitos legais e regulamentares e que o impetrante não comprovou tais requisitos, inexistindo direito líquido e certo — fundamento esse não impugnado pelo recorrente, aplicando‑se a Súmula n. 283 do STF; assim, com base no art. 932 do CPC, não conheço do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIANO DE JESUS ESTRELA; Impetrado/recorrido: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Carreira Da Polícia Militar, Interstício, Curso De Formação De Oficiais, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Promoção Militar Carreira Da Polícia Militar Interstício Curso De Formação De Oficiais Súmula 283 STF

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Parties

LUCIANO DE JESUS ESTRELA

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção ao posto de 1.º Tenente pode ser reconhecida por mero decurso de tempo (interstício)
  2. 2 Se há direito líquido e certo à promoção e aos proventos correspondentes
  3. 3 Quais requisitos legais e regulamentares (Lei n.º 7.990/2001; Decreto n.º 7.447/1998) são exigidos para a promoção de praça a oficial auxiliar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — que a promoção exige o cumprimento de requisitos legais e regulamentares e que o impetrante não comprovou tais requisitos, inexistindo direito líquido e certo — fundamento esse não impugnado pelo recorrente, aplicando‑se a Súmula n. 283 do STF; assim, com base no art. 932 do CPC, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios.