AREsp 2835634 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem que, por si só, sustenta a inadmissão, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Súmula 283 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 283 do STF
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (dever de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular o fundamento autônomo adotado pelo tribunal de origem que, por si só, sustenta a inadmissão, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da agravante o importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.