RMS 75260 - DECISAO

RMS 75260 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que houve reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de questão preliminar de decadência do direito de impetração do mandado de segurança, pois o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, inicia-se com a ciência do ato administrativo eliminatório fundado em regra editalícia; pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional, inserida no Tema 318 do STF, razão pela qual a análise do mérito não se mostra possível no recurso extraordinário e o seguimento deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318/stf), Pressupostos De Cabimento, Delação Probatória / Prova Pré Constituída
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318/stf) Pressupostos De Cabimento Delação Probatória / Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que houve reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de questão preliminar de decadência do direito de impetração do mandado de segurança, pois o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/09, inicia-se com a ciência do ato administrativo eliminatório fundado em regra editalícia; pedido de reconsideração administrativo sem efeito suspensivo não interrompe esse prazo (Súmula 430/STF); a matéria relativa à admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional, inserida no Tema 318 do STF, razão pela qual a análise do mérito não se mostra possível no recurso extraordinário e o seguimento deve ser negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se