MS 31858 - DECISAO

MS 31858 - DECISAO

A impetração não demonstrou direito líquido e certo nem ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a autorizar o mandado de segurança; a alegada demora no julgamento, ainda que em processo com prioridade legal, não autoriza a via do writ, por demandar dilação probatória e existir meios administrativos e recursais próprios; assim, a liminar é indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Mandado de segurança liminarmente indeferido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Prioridade Legal Do Idoso, Razoável Duração Do Processo
Processual Civil Mandado De Segurança Omissão Judicial Prioridade Legal Do Idoso Razoável Duração Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra omissão judicial/demora no julgamento
  2. 2 Existência de direito líquido e certo e prova pré-constituída
  3. 3 Disponibilidade de meios administrativos e recursal como alternativa ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

A impetração não demonstrou direito líquido e certo nem ilegalidade manifesta ou abuso de poder aptos a autorizar o mandado de segurança; a alegada demora no julgamento, ainda que em processo com prioridade legal, não autoriza a via do writ, por demandar dilação probatória e existir meios administrativos e recursais próprios; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Mandado de segurança liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.