RMS 75935 - DECISAO

RMS 75935 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que a matéria atinente ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional, abarcada pelo Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), e porque, no mérito preliminar, o mandado de segurança restou intempestivo em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de modo que não cabe exame do mérito na via extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Repercussão Geral, Cabimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Repercussão Geral Cabimento De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato de concurso público
  2. 2 Contagem do prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009
  3. 3 Efeito erga omnes de anulação de questões de concurso em ações individuais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por reconhecer que a matéria atinente ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional, abarcada pelo Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), e porque, no mérito preliminar, o mandado de segurança restou intempestivo em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de modo que não cabe exame do mérito na via extraordinária.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Determina-se publicação e intimação.