RMS 74243 - DECISAO

RMS 74243 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o órgão de origem reconheceu ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral e é inviável o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; ademais, questões como a contagem do prazo decadencial (contado do término da vigência do concurso/exclusão do candidato) e a preclusão por inovação recursal foram apreciadas pelo acórdão recorrido, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 318), Cabimento De Recurso Extraordinário, Inovação Recursal E Preclusão
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 318) Cabimento De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos
  2. 2 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Limites da coisa julgada quanto à anulação de questões de concurso público por ações individuais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o órgão de origem reconheceu ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 do STF, de modo que não há repercussão geral e é inviável o exame do mérito em sede de recurso extraordinário; ademais, questões como a contagem do prazo decadencial (contado do término da vigência do concurso/exclusão do candidato) e a preclusão por inovação recursal foram apreciadas pelo acórdão recorrido, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.