AREsp 2923435 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base no conjunto probatório, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias federais invocadas não foram prequestionadas nos termos exigidos, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Certidão Positiva De Débitos Com Efeitos De Negativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais e prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base no conjunto probatório, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, as matérias federais invocadas não foram prequestionadas nos termos exigidos, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial