REsp 2248771 - DECISAO

REsp 2248771 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional (princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia) e porque o ato normativo (Lei n. 12.702/2012, replicada pela Lei n. 12.823/2013) veda o enquadramento pleiteado pelos servidores da CEPLAC, afastando direito líquido e certo à extensão da estrutura remuneratória da Lei n. 11.344/2006; além disso não se verificou omissão a ser sanada.

Parties
Recorrentes: AGENOR GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Enquadramento Em Plano De Carreira, Remuneração De Servidores Públicos, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Enquadramento Em Plano De Carreira Remuneração De Servidores Públicos Súmula Vinculante 37

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGENOR GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao direito ao pagamento da remuneração conforme Lei 11.344/2006
  2. 2 Direito dos servidores da CEPLAC ao enquadramento na estrutura remuneratória da Lei 11.344/2006
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria constitucional fundada em princípios (legalidade, impessoalidade, isonomia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional (princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia) e porque o ato normativo (Lei n. 12.702/2012, replicada pela Lei n. 12.823/2013) veda o enquadramento pleiteado pelos servidores da CEPLAC, afastando direito líquido e certo à extensão da estrutura remuneratória da Lei n. 11.344/2006; além disso não se verificou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.