AREsp 3029509 - ACORDAO

AREsp 3029509 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivo federal invocado (art. 151, VI, do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Cível / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITBI, Parcelamento Incentivado (ppi), Arbitramento Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.113/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITBI Parcelamento Incentivado (ppi) Arbitramento Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança Cível / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de norma federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Base de cálculo do ITBI e presunção do valor declarado (Tema 1.113/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivo federal invocado (art. 151, VI, do CTN), nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se admite o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido