AREsp 2910175 - ACORDAO

AREsp 2910175 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve ilegalidade no ato que excluiu o candidato do certame e que, para acolher as alegações do recorrente, seria necessário revolver fatos, provas e interpretar cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: BERNARDO KATZ; Impetrado: Reitor da Universidade Federal Fluminense
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Reexame De Provas, Interpretação De Edital, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Reexame De Provas Interpretação De Edital Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BERNARDO KATZ

Agravante

Reitor da Universidade Federal Fluminense

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de ato administrativo decorrente de alteração editalícia ou Nota Oficial publicada após realização das provas
  2. 2 Inaplicabilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade da ausência de previsão prévia de regras recursais no edital com a legislação administrativa

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve ilegalidade no ato que excluiu o candidato do certame e que, para acolher as alegações do recorrente, seria necessário revolver fatos, provas e interpretar cláusulas do edital, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial