AREsp 2883274 - ACORDAO

AREsp 2883274 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional e por interpretação de legislação municipal (CEPOM), matéria própria de recurso extraordinário e da competência do STF; o Tribunal a quo enfrentou os pontos necessários ao deslinde, não havendo omissão ao art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de fatos é vedado (Súmula 7) e ausente o prequestionamento de questões infraconstitucionais, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção De ISS, Compensação Tributária, Cadastro CEPOM, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Retenção De ISS Compensação Tributária Cadastro CEPOM Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de decisão fundada em matéria constitucional
  2. 2 interpretação de legislação municipal (CEPOM) e competência do STF
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento constitucional e por interpretação de legislação municipal (CEPOM), matéria própria de recurso extraordinário e da competência do STF; o Tribunal a quo enfrentou os pontos necessários ao deslinde, não havendo omissão ao art. 1.022 do CPC/2015; o reexame de fatos é vedado (Súmula 7) e ausente o prequestionamento de questões infraconstitucionais, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Agravo interno improvido