MS 31878 - DECISAO

MS 31878 - DECISAO

O STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário impetrado contra o Presidente da Turma Nacional de Uniformização por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: JOSE MAURO SILVA FRANCISCO DO REGO; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança; reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Autoridade Coatora, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Autoridade Coatora Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE MAURO SILVA FRANCISCO DO REGO

Impetrante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança originário no STJ contra o Presidente da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, 'b' da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar mandado de segurança originário impetrado contra o Presidente da Turma Nacional de Uniformização por não se tratar de autoridade prevista no art. 105, I, 'b' da Constituição Federal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança; reconhecida a incompetência do STJ para processar e julgar o feito.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do mandado de segurança (art. 212 do RISTJ)
  • Intimem-se.