MS 26324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo desde a impetração; o processo administrativo disciplinar tramitou observando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; os atos e documentos apresentados após o encerramento da instrução não constituíam prova nova, devendo aplicar-se a preclusão; a conclusão da Comissão sobre a existência de dolo e materialidade encontra-se fundamentada nos autos e seu reexame demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança.

Parties
Impetrante/agravante: EDSON EIJI AZUMA; Impetrada/autoridade Coatora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agrav o interno desprovido; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa, Demissão, Cerceamento De Defesa, Dolo, Prova, Preclusão, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Demissão Cerceamento De Defesa Dolo +3 more

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Parties

EDSON EIJI AZUMA

Impetrante/agravante

UNIÃO

Impetrada/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por não apreciação de documentos apresentados após o relatório final da Comissão
  2. 2 Possível atipicidade da conduta por ausência de dolo
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para reexame do juízo de probabilidade e valoração das provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo desde a impetração; o processo administrativo disciplinar tramitou observando o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; os atos e documentos apresentados após o encerramento da instrução não constituíam prova nova, devendo aplicar-se a preclusão; a conclusão da Comissão sobre a existência de dolo e materialidade encontra-se fundamentada nos autos e seu reexame demandaria dilação probatória vedada em mandado de segurança.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Segurança denegada