REsp 2158387 - ACORDAO

REsp 2158387 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não há omissão do acórdão regional quanto às questões relevantes e, em consonância com jurisprudência consolidada do STF e do STJ, decidiu que é inviável pleitear, por meio de mandado de segurança, a restituição via precatório/RPV dos valores recolhidos antes da impetração do writ, devendo tais valores ser buscados via compensação administrativa ou pela via judicial própria observando o regime de precatórios; assim, deu parcial provimento ao recurso para afastar o direito da impetrante de pleitear restituição via precatório/RPV dos valores anteriores à impetração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito Tributário, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Compensação Tributária, Súmula 271/stf, Súmula STJ 461
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Tributário Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Compensação Tributária Súmula 271/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de restituição via precatório/RPV em mandado de segurança para valores recolhidos antes da impetração
  3. 3 Opção entre compensação administrativa e restituição judicial do indébito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão do acórdão regional quanto às questões relevantes e, em consonância com jurisprudência consolidada do STF e do STJ, decidiu que é inviável pleitear, por meio de mandado de segurança, a restituição via precatório/RPV dos valores recolhidos antes da impetração do writ, devendo tais valores ser buscados via compensação administrativa ou pela via judicial própria observando o regime de precatórios; assim, deu parcial provimento ao recurso para afastar o direito da impetrante de pleitear restituição via precatório/RPV dos valores anteriores à impetração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar o direito da parte impetrante de pleitear a restituição, via precatório/RPV, dos valores recolhidos antes da impetração do mandado de segurança.