REsp 2207219 - DECISAO

REsp 2207219 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o ato apontado como coator decorre de decisão de caráter impositivo do Tribunal de Contas da União (Decisão n. 060/2002, item 6), atraindo a competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, d, CF). Diante disso, não é admissível oportunizar emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora quando tal alteração implicaria modificação da competência jurisdicional; além disso, não se verificou omissão nos embargos de declaração, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito foi mantida e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: ELIANA NOGUEIRA PINTO TURELI; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência Originária Do STF, Emenda À Inicial, Quintos/décimos E VPNI, Decisão Do Tribunal De Contas Da União, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Servidor Público Administrativo Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Originária Do STF Emenda À Inicial Quintos/décimos E VPNI +3 more

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Parties

ELIANA NOGUEIRA PINTO TURELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Possibilidade de emenda da petição inicial quando a modificação implicar alteração da competência jurisdicional
  3. 3 Competência originária do Supremo Tribunal Federal para impugnar atos decisórios impositivos do Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o ato apontado como coator decorre de decisão de caráter impositivo do Tribunal de Contas da União (Decisão n. 060/2002, item 6), atraindo a competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, d, CF). Diante disso, não é admissível oportunizar emenda da petição inicial para correção da autoridade coatora quando tal alteração implicaria modificação da competência jurisdicional; além disso, não se verificou omissão nos embargos de declaração, razão pela qual a extinção do processo sem resolução do mérito foi mantida e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.