RMS 77920 - DECISAO

RMS 77920 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), e porque, no mérito, a legislação e a jurisprudência reconhecem que o art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001 tem caráter estritamente remuneratório, não autorizando promoção funcional ou reclassificação sem o cumprimento dos requisitos legais previstos.

Parties
Impetrante: RUBENS SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Proventos, Reclassificação, Policial Militar (inativo)
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Funcional Proventos Reclassificação Policial Militar (inativo)

Case Brief

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Parties

RUBENS SILVA DE OLIVEIRA

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à promoção funcional do policial militar inativo que passou à reserva como 1º Sargento
  2. 2 Direito ao recálculo de proventos com base em posto imediatamente superior (Capitão)
  3. 3 Efeito da suposta extinção da graduação de Subtenente sobre promoções e reclassificações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade e aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF), e porque, no mérito, a legislação e a jurisprudência reconhecem que o art. 92, III, da Lei nº 7.990/2001 tem caráter estritamente remuneratório, não autorizando promoção funcional ou reclassificação sem o cumprimento dos requisitos legais previstos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.