RMS 77819 - DECISAO

RMS 77819 - DECISAO

Por ser o Recurso Ordinário cabível apenas contra decisão denegatória e verificando-se que, no caso, era cabível Recurso Especial, a interposição do Recurso Ordinário foi considerada equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança vs. cabimento do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando cabível o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por ser o Recurso Ordinário cabível apenas contra decisão denegatória e verificando-se que, no caso, era cabível Recurso Especial, a interposição do Recurso Ordinário foi considerada equívoco inescusável que impede a aplicação da fungibilidade recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.