Pet 18239 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Ordinário por inadequação da via recursal (erro grosseiro), uma vez que contra acórdão de apelação caberia Recurso Especial, e por estar autorizada a relatoria, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ, a decisão monocrática de não conhecimento de recurso inadmissível; assim, a análise se encerra na inadmissibilidade procedimental, sem exame do mérito do pedido de redução de jornada.

Parties
Impetrante/recorrente: MICHELI DE SOUZA ASSUMPÇÃO VIEIRA; Apelada/recorrida: Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Escolha Da Via Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Direito Líquido E Certo, Redução De Jornada Por Cuidado De Pessoa Com Deficiência, Regulamentação Administrativa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Trabalho Direito Do Servidor Público Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

MICHELI DE SOUZA ASSUMPÇÃO VIEIRA

Impetrante/recorrente

Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - ADAPS

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso ordinário por inadequação da via recursal (quando cabível recurso especial)
  2. 2 existência ou não de direito líquido e certo à redução de jornada para bolsista do Programa Médicos pelo Brasil em razão de filho com TEA
  3. 3 ausência de previsão legal e de regulamentação ministerial para concessão do benefício invocado

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Ordinário por inadequação da via recursal (erro grosseiro), uma vez que contra acórdão de apelação caberia Recurso Especial, e por estar autorizada a relatoria, nos termos dos arts. 932, III do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I do Regimento Interno do STJ, a decisão monocrática de não conhecimento de recurso inadmissível; assim, a análise se encerra na inadmissibilidade procedimental, sem exame do mérito do pedido de redução de jornada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conhecer do Recurso Ordinário
  • Publique-se e intimem-se