AREsp 2987808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação relativa à suposta omissão sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 9.650/2022 estava deficiente e dissociada do conteúdo normativo invocado, tratando-se de alegação que não delimita a controvérsia e faz referência a dispositivo constitucional inexistente (art. 63, §1º, inciso II, alínea "c"), razão pela qual se aplica a Súmula 284 do STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: ERICK SANT"CLAIR DE SOUZA; Impetrados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ
Processual Civil Servidor Público Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 83 STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ERICK SANT"CLAIR DE SOUZA

Impetrante

OUTROS

Impetrados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 9.650/2022
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação relativa à suposta omissão sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 9.650/2022 estava deficiente e dissociada do conteúdo normativo invocado, tratando-se de alegação que não delimita a controvérsia e faz referência a dispositivo constitucional inexistente (art. 63, §1º, inciso II, alínea "c"), razão pela qual se aplica a Súmula 284 do STF que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial