REsp 2246724 - DECISAO

REsp 2246724 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Impetrante: impetrante; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habilitação De Crédito, Compensação, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Habilitação De Crédito Compensação Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de embargos de declaração na origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento sobre arts. 168 do CTN e 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 prazo prescricional para habilitação de crédito e direito de compensação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de embargos de declaração na origem (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se