REsp 2246657 - DECISAO

REsp 2246657 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem foi considerado adequado ao entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ e, portanto, a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: Supermercado Mdm Ltda.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefícios Fiscais De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1.182/stj), Súmula 7/stj, Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Benefícios Fiscais De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1.182/stj) Súmula 7/stj Arts. 1.030 E 1.040 Do CPC

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Parties

Supermercado Mdm Ltda.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014 e art. 10 da LC n.º 160/2017 para exclusão de benefícios fiscais diversos do crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Compatibilidade do mandado de segurança com exigência de produção de prova sobre o atendimento aos requisitos legais
  3. 3 Competência do tribunal de origem para avaliar a conformidade do caso concreto com precedente repetitivo (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi considerado adequado ao entendimento consolidado no Tema 1.182/STJ e, portanto, a análise do recurso especial ficou prejudicada, sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); consequentemente, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.