REsp 2059025 - DECISAO

REsp 2059025 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO CAPIM BRANCO CIVIL; Recorrente: CONSÓRCIO CNO OAS QG; Recorrente: CONSÓRCIO CONSTRUTOR SIMPLÍCIO - CCS; Recorrente: CONSÓRCIO LUZ PARA MINAS; Recorrente: CONSÓRCO OSEC/QG/CAMTER; Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.; Recorrente: OECI S.A.; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS DIFAL, Compensação Tributária, Restituição Administrativa, Precatório, Fundamentação Judicial/omissão
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Compensação Tributária Restituição Administrativa Precatório Fundamentação Judicial/omissão

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Parties

CONSÓRCIO CAPIM BRANCO CIVIL

Recorrente

CONSÓRCIO CNO OAS QG

Recorrente

CONSÓRCIO CONSTRUTOR SIMPLÍCIO - CCS

Recorrente

CONSÓRCIO LUZ PARA MINAS

Recorrente

CONSÓRCO OSEC/QG/CAMTER

Recorrente

CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.

Recorrente

OECI S.A.

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por omissão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança
  3. 3 Impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente em face do regime de precatórios (Tema 1262 STF)