AREsp 2247625 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Primeira Seção e a jurisprudência do STJ consolidaram entendimento de que o mandado de segurança não é via adequada para reconhecer e executar a repetição de indébito tributário pretérito por meio de precatório ou RPV ou para restituição em espécie; admite-se, no mandado de segurança, apenas afastar obstáculos formais à compensação administrativa e, excepcionalmente, quantificar crédito constante de pedido administrativo quando houver prova pré-constituída suficiente, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Restituição Administrativa, Eficácia Da Sentença, Súmulas 269 E 271/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Restituição Administrativa Eficácia Da Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução de indébito tributário pretérito por meio de mandado de segurança
  2. 2 Possibilidade de pagamento do indébito via precatório ou RPV em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de restituição administrativa em espécie no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Primeira Seção e a jurisprudência do STJ consolidaram entendimento de que o mandado de segurança não é via adequada para reconhecer e executar a repetição de indébito tributário pretérito por meio de precatório ou RPV ou para restituição em espécie; admite-se, no mandado de segurança, apenas afastar obstáculos formais à compensação administrativa e, excepcionalmente, quantificar crédito constante de pedido administrativo quando houver prova pré-constituída suficiente, em observância às Súmulas 269 e 271 do STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.