REsp 2226421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Corte é no sentido de que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária dos valores relativos aos cinco anos anteriores à impetração, sendo a compensação distinta da restituição direta e, portanto, não obstada pelo Tema 1.262 do STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: H DO B T L
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Precatórios E RPV, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Precatórios E RPV Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

H DO B T L

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é via adequada para declarar direito à compensação do indébito tributário dos cinco anos anteriores à impetração
  2. 2 Se o Tema RG n. 1.262 do STF impede a compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento da Corte é no sentido de que o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação tributária dos valores relativos aos cinco anos anteriores à impetração, sendo a compensação distinta da restituição direta e, portanto, não obstada pelo Tema 1.262 do STF; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015