AREsp 3063852 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC/2015; o Tribunal a quo não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a cobrança prevista na Portaria DETRAN-SP nº 41/2020 foi qualificada pelo tribunal regional como preço público e não taxa, estando dentro da discricionariedade administrativa e em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 780/2019 (e 969/2022); não foi demonstrado direito líquido e certo, de modo que a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante/impetrante: EMPLACAMENTO SAO PAULO LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: DETRAN-SP; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicado o pedido de tutela antecedente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Taxa Vs Preço Público, Competência Do Denatran/detran, Resolução CONTRAN Nº 780/2019, Portaria DETRAN SP Nº 41/2020, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Taxa Vs Preço Público Competência Do Denatran/detran Resolução CONTRAN Nº 780/2019 Portaria DETRAN SP Nº 41/2020 Prequestionamento +1 more

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Parties

EMPLACAMENTO SAO PAULO LTDA.

Agravante/impetrante

DETRAN-SP

Impetrado/autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 926 do CPC/2015 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da cobrança instituída pela Portaria DETRAN-SP nº 41/2020 (taxa ou preço público)
  3. 3 Alegada usurpação de competência do DENATRAN por ato estadual (DETRAN-SP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 926 do CPC/2015; o Tribunal a quo não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a cobrança prevista na Portaria DETRAN-SP nº 41/2020 foi qualificada pelo tribunal regional como preço público e não taxa, estando dentro da discricionariedade administrativa e em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 780/2019 (e 969/2022); não foi demonstrado direito líquido e certo, de modo que a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; prejudicado o pedido de tutela antecedente

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida