RMS 77357 - ACORDAO

RMS 77357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (inexistência de prova pré-constituída da equivalência curricular, em especial ausência de informação sobre carga horária e estrutura curricular) que não foi especificamente impugnado no recurso ordinário, incidindo por analogia a Súmula n. 283/STF e ausentando os requisitos para reforma do decisum; além disso, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Prova Pré Constituída, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de regra editalícia
  2. 2 Exclusão de candidato em concurso público
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (inexistência de prova pré-constituída da equivalência curricular, em especial ausência de informação sobre carga horária e estrutura curricular) que não foi especificamente impugnado no recurso ordinário, incidindo por analogia a Súmula n. 283/STF e ausentando os requisitos para reforma do decisum; além disso, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.