MS 31896 - DECISAO

MS 31896 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, por força do art. 105, I, b da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Parties
Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Processo julgado extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B Da Constituição Federal
Direito Constitucional Processo Civil Competência Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41/stj Art. 105, I, B Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ e do art. 105, I, b da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça estadual, por força do art. 105, I, b da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, razão pela qual o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Processo julgado extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.