AREsp 3160401 - DECISAO

AREsp 3160401 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não é cabível para discutir decretos ou portarias, que não integram o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais, matéria não examinável em sede de recurso especial; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Tratamento Médico Urgente, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Regulação Do SUS, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Tratamento Médico Urgente Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Regulação Do SUS Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para impugnar decreto ou portaria (atos normativos secundários)
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia solicitação administrativa na regulação estadual para fornecimento de tratamento médico
  3. 3 Competência dos municípios como porta de entrada do SUS e necessidade de fluxos hierarquizados de regulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial não é cabível para discutir decretos ou portarias, que não integram o conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF/88, e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos eminentemente constitucionais, matéria não examinável em sede de recurso especial; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se