AREsp 2775154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o devido prequestionamento das teses recursais relativas ao art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996 e ao art. 493 do CPC, e não foram opostos embargos de declaração na decisão de origem, de modo que aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Agravada: FABIO MOUREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Didático Científica, Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 356
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Teoria Do Fato Consumado Autonomia Didático Científica Prequestionamento Súmulas STF 282 E 356

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FABIO MOUREIRA LIMA

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da teoria do fato consumado
  2. 2 Alegada violação do art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996 (autonomia didático-científica)
  3. 3 Alegada violação do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve o devido prequestionamento das teses recursais relativas ao art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/1996 e ao art. 493 do CPC, e não foram opostos embargos de declaração na decisão de origem, de modo que aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.