REsp 2219051 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284/STF e porque a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram rebatidos de forma apta a infirmá-los.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Compensação, Restituição Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic recebida na repetição de indébito
- 2 Alegada omissão/contradição dos embargos de declaração e arguição genérica de nulidade
- 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o recorrente formulou alegações genéricas de omissão/contradição que atraem a Súmula 284/STF e porque a insurgência exige reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo tribunal a quo, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram rebatidos de forma apta a infirmá-los.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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