AREsp 3011719 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e articulada, na peça de agravo em recurso especial, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), e por se tratar de tentativa de impugnação tardia que configura inovação recursal e preclusão consumativa, o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmulas 7 E 83/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Imprejuzamento do agravo em recurso especial por alegações genéricas
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e articulada, na peça de agravo em recurso especial, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), e por se tratar de tentativa de impugnação tardia que configura inovação recursal e preclusão consumativa, o agravo interno não merece provimento, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial