AREsp 2856660 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que é incompetente para homologar a desistência da ação originária, por se tratar de matéria a ser decidida pela corte de origem; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do pedido de desistência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do pedido de desistência da ação originária.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Base De Cálculo Do IPI, Inclusão Do ICMS, Desistência Da Ação Originária, Competência Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Base De Cálculo Do IPI Inclusão Do ICMS Desistência Da Ação Originária Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI
  2. 2 Competência do STJ para homologar pedido de desistência da ação originária
  3. 3 Conhecimento do pedido de desistência e manutenção da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que é incompetente para homologar a desistência da ação originária, por se tratar de matéria a ser decidida pela corte de origem; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do pedido de desistência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do pedido de desistência da ação originária.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do pedido de desistência da ação originária.