AREsp 2954473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial afrontava súmula dos tribunais (Súmula 518/STJ), foi interposto contra acórdão fundamentado em legislação local (impedindo o exame por aplicação analógica da Súmula 280/STF) e carecia do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão por que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Apelado: Município de Torres; Impetrante: professora (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Prêmio, Desconto, Prequestionamento, Súmulas (cabimento De Recurso Especial)
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Licença Prêmio Desconto Prequestionamento Súmulas (cabimento De Recurso Especial)

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Parties

Município de Torres

Apelado

professora (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Interposição de recurso especial contra acórdão fundado em legislação local
  3. 3 Ausência de prequestionamento nos autos (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial afrontava súmula dos tribunais (Súmula 518/STJ), foi interposto contra acórdão fundamentado em legislação local (impedindo o exame por aplicação analógica da Súmula 280/STF) e carecia do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão por que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.