AREsp 2990600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em particular o óbice da Súmula 280/STF); alegações genéricas são insuficientes; e a impugnação tardia, realizada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (itcmd) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Arbitramento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ITCMD Arbitramento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (itcmd) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos óbices de admissibilidade (Súmula 280/STF; Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da impugnação genérica sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (em particular o óbice da Súmula 280/STF); alegações genéricas são insuficientes; e a impugnação tardia, realizada apenas no agravo interno, configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.