AREsp 3048563 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal exige reexame de elementos fático-probatórios e nova valoração de conjunto probatório para interpretar e aplicar os dispositivos legais apontados, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); houve também deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo o teor da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arrolamento De Bens, Ativo Circulante, Ativo Imobilizado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Arrolamento De Bens Ativo Circulante Ativo Imobilizado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arrolamento sobre ativos circulantes
  2. 2 Necessidade ou não de constituição definitiva do crédito para arrolamento em matéria previdenciária
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal exige reexame de elementos fático-probatórios e nova valoração de conjunto probatório para interpretar e aplicar os dispositivos legais apontados, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); houve também deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, atraindo o teor da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (não conhecer do recurso).