AREsp 2869424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, concluiu pela ausência de comprovação do registro em reserva de lucros exigido para a dedutibilidade dos benefícios fiscais, o reexame necessário implicaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento de várias teses suscitadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefícios Fiscais De ICMS, Reserva De Lucros, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 1182/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Benefícios Fiscais De ICMS Reserva De Lucros Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de registro em reserva de lucros para exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 30 da Lei 12.973/2014)
  2. 2 Possibilidade ou impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, concluiu pela ausência de comprovação do registro em reserva de lucros exigido para a dedutibilidade dos benefícios fiscais, o reexame necessário implicaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento de várias teses suscitadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que denegou a segurança