RMS 76897 - DECISAO

RMS 76897 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi considerado via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio (apelação), não havendo demonstração de ilegalidade, abuso ou teratologia no ato impugnado nem prova pré-constituída suficiente para justificar a via mandamental; aplica-se a orientação das súmulas do STF quanto à impossibilidade de transformar o mandado de segurança em substituto recursal.

Parties
Impetrante: CLEVERSON SANTOS PIRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor Do Ato Impugnado: MM. Juiz de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Em Dívida Ativa, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Súmula 267 STF
Processual Civil Mandado De Segurança Inscrição Em Dívida Ativa Custas Processuais Gratuidade De Justiça Súmula 267 STF

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Parties

CLEVERSON SANTOS PIRES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MM. Juiz de Direito da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo

Autor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão determinando inscrição de custas processuais em dívida ativa
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como substituto de recurso próprio contra sentença terminativa
  3. 3 Se houve violação de direito líquido e certo pela inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi considerado via inadequada para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio (apelação), não havendo demonstração de ilegalidade, abuso ou teratologia no ato impugnado nem prova pré-constituída suficiente para justificar a via mandamental; aplica-se a orientação das súmulas do STF quanto à impossibilidade de transformar o mandado de segurança em substituto recursal.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.