RMS 73784 - DECISAO

RMS 73784 - DECISAO

Negou-se provimento porque o direito adquirido protegido apenas alcança requisitos e mudanças de situação funcional existentes até o término dos prazos de transição (federal 31/12/2019, estadual 31/12/2021) e o recorrente teve alteração funcional (promoção a Major) em 07/2022, posterior ao prazo, motivo pelo qual não demonstrou direito líquido e certo apto a ser tutelado por mandado de segurança.

Parties
Impetrante: EDIMAR MARQUES DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autoridade Coatora: Comandante Geral da Polícia Militar; Autoridade Coatora: Presidente da Goiás Previdência Social - GOIASPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Na Inatividade, Direito Adquirido, Lei Nº 13.954/2019, Lei Estadual Nº 20.946/2020
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Promoção Na Inatividade Direito Adquirido Lei Nº 13.954/2019 Lei Estadual Nº 20.946/2020

Case Brief

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Parties

EDIMAR MARQUES DE SOUSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Comandante Geral da Polícia Militar

Autoridade Coatora

Presidente da Goiás Previdência Social - GOIASPREV

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de promoção à graduação imediatamente superior no momento da transferência para a inatividade
  2. 2 Aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019 e alcance do direito adquirido previsto no art. 24-F do Decreto-Lei n. 667/1969
  3. 3 Alcance do art. 68 da Lei Estadual nº 20.946/2020 e prazo até 31/12/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o direito adquirido protegido apenas alcança requisitos e mudanças de situação funcional existentes até o término dos prazos de transição (federal 31/12/2019, estadual 31/12/2021) e o recorrente teve alteração funcional (promoção a Major) em 07/2022, posterior ao prazo, motivo pelo qual não demonstrou direito líquido e certo apto a ser tutelado por mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em Mandado de Segurança.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.