RMS 72530 - DECISAO

RMS 72530 - DECISAO

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança mostrado é inadequado diante da existência de recursos próprios e da recorribilidade da matéria (REsp, RE e agravos já interpostos), aplicando-se a Súmula n. 267 do STF; não se verificou teratologia no acórdão impugnado e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que a matéria não comporta dilação probatória na via mandamental. Assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se indeferida/extinta a via mandamental com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. art. 485, incisos I e VI, do CPC.

Parties
Impetrante/recorrente: ROGÉRIO DE PAULA LISBOA; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (decidido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recorribilidade, Súmula N. 267 Do STF, Súmula N. 268 Do STF, Servidor Público, Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Dilação Probatória, Prova Pré Constituída, Exoneração
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recorribilidade Súmula N. 267 Do STF Súmula N. 268 Do STF Servidor Público Improbidade Administrativa +4 more

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Parties

ROGÉRIO DE PAULA LISBOA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para impugnar acórdão proferido em ação rescisória pendente de recursos
  2. 2 Se o mandado de segurança pode substituir recursos ordinários (REsp, RE) e respectivos agravos
  3. 3 Existência de teratologia no acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi desprovido porque o mandado de segurança mostrado é inadequado diante da existência de recursos próprios e da recorribilidade da matéria (REsp, RE e agravos já interpostos), aplicando-se a Súmula n. 267 do STF; não se verificou teratologia no acórdão impugnado e o mandado de segurança exige prova pré-constituída, de modo que a matéria não comporta dilação probatória na via mandamental. Assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se indeferida/extinta a via mandamental com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/09 c.c. art. 485, incisos I e VI, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09).