AREsp 2956543 - ACORDAO

AREsp 2956543 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (notadamente os óbices baseados nas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação somente apresentada no agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal, sendo obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por alegações genéricas
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso (notadamente os óbices baseados nas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação somente apresentada no agravo interno é tardia e caracteriza inovação recursal, sendo obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade