AREsp 3008720 - DECISAO

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O mandado de segurança é via inadequada para reconhecer creditamento de ICMS quando o direito invocado depende de dilação probatória sobre a essencialidade dos insumos e as circunstâncias das perdas; a sistemática de estorno em caso de perecimento/extravio está em conformidade com a LC nº 87/1996 e a Constituição; não se verificou omissão justificadora do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC e houve falta de prequestionamento de dispositivos (arts. 11 e 489 do CPC), pelo que se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Parties
Impetrante/agravante/recorrente: KUKA PRODUTOS INFANTIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Estorno De Crédito, Princípio Da Não Cumulatividade, Dilação Probatória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Estorno De Crédito Princípio Da Não Cumulatividade Dilação Probatória Prequestionamento +2 more

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Parties

KUKA PRODUTOS INFANTIS LTDA.

Impetrante/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é a via adequada para reconhecer o creditamento de ICMS que dependa de dilação probatória
  2. 2 Se a sistemática de estorno do ICMS em caso de perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio é compatível com a LC nº 87/1996 e com a Constituição Federal
  3. 3 Se houve omissão no acórdão de primeiro grau suscetível de reforma via recurso especial com fundamento no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é via inadequada para reconhecer creditamento de ICMS quando o direito invocado depende de dilação probatória sobre a essencialidade dos insumos e as circunstâncias das perdas; a sistemática de estorno em caso de perecimento/extravio está em conformidade com a LC nº 87/1996 e a Constituição; não se verificou omissão justificadora do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC e houve falta de prequestionamento de dispositivos (arts. 11 e 489 do CPC), pelo que se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial