AREsp 3047760 - DECISAO
O agravo foi negado porque a parte recorrente impugnou apenas questões meritórias e não atacou fundamento essencial do acórdão recorrido — a inadequação do mandado de segurança por exigir dilação probatória e prova pré-constituída — situando-se no obstáculo da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não pode prosperar.
- Parties
- Agravante: Sônia Regina Coelho Stranghetti; Recorrida: Municipalidade
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (temas 1234, 106, 6), Tutela Provisória (art. 300 Cpc), Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Sônia Regina Coelho Stranghetti
Agravante
Municipalidade
Recorrida
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Legal Issues
- 1 Inadequação do mandado de segurança para controvérsia que exige dilação probatória
- 2 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 1234/STF
- 3 Direito ao fornecimento de medicamentos pelo SUS e requisitos probatórios
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a parte recorrente impugnou apenas questões meritórias e não atacou fundamento essencial do acórdão recorrido — a inadequação do mandado de segurança por exigir dilação probatória e prova pré-constituída — situando-se no obstáculo da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso não pode prosperar.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment