RMS 77612 - DECISAO

RMS 77612 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão mandamental não se relaciona com ato atribuível ao Procurador-Geral do Estado de Pernambuco, mas com ato de autoridade da receita estadual; que a teoria da encampação não se aplica por falta dos requisitos da Súmula 628/STJ; e que não é possível permitir a emenda da inicial para corrigir a autoridade coatora quando tal correção implicaria alteração da competência jurisdicional. Assim, por ilegitimidade passiva do Procurador-Geral, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito em relação à autoridade indicada.

Parties
Recorrente/impetrante: XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA.; Autoridade Coatora Indicada/indigitada: PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido/impugnante Da Legitimidade Passiva: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf) Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Competência Para Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS +1 more

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Parties

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA.

Recorrente/impetrante

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora Indicada/indigitada

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido/impugnante Da Legitimidade Passiva

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf) Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Procurador-Geral do Estado de Pernambuco possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa à nulidade de CDA
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação para suprir indicação equivocada da autoridade coatora
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial para corrigir a autoridade coatora sem alterar a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão mandamental não se relaciona com ato atribuível ao Procurador-Geral do Estado de Pernambuco, mas com ato de autoridade da receita estadual; que a teoria da encampação não se aplica por falta dos requisitos da Súmula 628/STJ; e que não é possível permitir a emenda da inicial para corrigir a autoridade coatora quando tal correção implicaria alteração da competência jurisdicional. Assim, por ilegitimidade passiva do Procurador-Geral, negou-se provimento ao recurso e manteve-se a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito em relação à autoridade indicada.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se