MS 31852 - DECISAO

MS 31852 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o caso não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal; assim, o mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador é manifestamente incabível perante esta Corte, conforme Súmula 41/STJ.

Parties
Impetrante: DANILO DE AZEVEDO COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj

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Parties

DANILO DE AZEVEDO COSTA

Impetrante

Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o caso não se enquadra na competência originária do STJ prevista no art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal; assim, o mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador é manifestamente incabível perante esta Corte, conforme Súmula 41/STJ.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.