REsp 2149297 - DECISAO

REsp 2149297 - DECISAO

Houve omissão e fundamentação genérica no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma específica, pontos relevantes suscitados nos embargos (adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação à luz da Súmula 213 do STJ, aplicabilidade do binômio necessidade-adequação para o interesse de agir e alegação fática de continuidade de recolhimentos apesar da exclusão legal). Em razão disso, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e analisar esses pontos.

Parties
Impetrante/recorrente: FÊNIX FABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame específico dos pontos omissos
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Não Incidência De Contribuições Previdenciárias, Interesse De Agir, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Compensação/restituição
Processual Civil Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Repetição De Indébito Não Incidência De Contribuições Previdenciárias Interesse De Agir Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

FÊNIX FABRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA

Impetrado

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de interesse processual quanto a férias indenizadas, abono de férias e auxílio-creche
  3. 3 adequação do mandado de segurança para declaração do direito à compensação/restituição (Súmula n. 213/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão e fundamentação genérica no acórdão recorrido e no julgamento dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem não enfrentou, de forma específica, pontos relevantes suscitados nos embargos (adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação à luz da Súmula 213 do STJ, aplicabilidade do binômio necessidade-adequação para o interesse de agir e alegação fática de continuidade de recolhimentos apesar da exclusão legal). Em razão disso, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão e analisar esses pontos.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame específico dos pontos omissos

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração opostos pela recorrente
  • Determinar que o Tribunal de origem supra a omissão e enfrente especificamente a Súmula n. 213 do STJ e a adequação do mandado de segurança para declarar o direito à compensação/restituição, o critério do binômio necessidade-adequação para configurar o interesse de agir e a alegação fática de continuidade de...