AREsp 2718295 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e mediante cotejo com as premissas fáticas tidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, que a matéria seria estritamente jurídica e que seu exame prescindiria da reavaliação de provas (Súmula 7/STJ), além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LONDRICIR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, ICMS DIFAL, Restituição De Indébito, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj ICMS DIFAL +2 more

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Parties

LONDRICIR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Questão sobre a forma de restituição do indébito (judicial, administrativa, precatório), suscitada pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma concreta e mediante cotejo com as premissas fáticas tidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, que a matéria seria estritamente jurídica e que seu exame prescindiria da reavaliação de provas (Súmula 7/STJ), além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC/2015; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.